Os dados pessoais devem ser tratados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de uso posterior para finalidades incompatíveis.

O princípio da adequação vincula-se ao da finalidade, pois exige que o tratamento seja compatível com as finalidades que foram informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação a estas finalidades.

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Determina-se que devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

O princípio da prevenção versa sobre estar preparado para lidar com eventuais problemas envolvendo o tratamento de dados pessoais antes mesmo que eles surjam. Ele determina a "adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais".

A LGPD proíbe o tratamento realizado para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos, visando coibir o uso de dados para estigmatizar e segregar o indivíduo.

A LGPD opera sob a lógica de uma responsabilidade demonstrada, que significa que não basta afirmar estar em conformidade com a lei; é preciso estar apto a demonstrá-la.

É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, sendo que as autorizações genéricas serão nulas.

O tratamento de dados também poderá ser realizado para o cumprimento de uma determinação disposta em lei ou outra norma jurídica pelo controlador.

O Poder Público poderá tratar e fazer uso compartilhado de dados pessoais se eles forem necessários para colocar em prática políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios e outros instrumentos congêneres.

Esta base contempla o tratamento de dados para realização de estudos por órgãos de pesquisa, como IBGE e IPEA.

Pode haver o tratamento de dados pessoais para a realização de um contrato, desde que a pedido do titular. Do mesmo modo, pode haver o tratamento de dados pessoais em procedimentos preliminares à formação do contrato.

O tratamento de dados pessoais é garantido pela LGPD para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Nestes casos, deve ser verificada se há a necessidade do tratamento para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

Tal base legal ampara, exclusivamente, o tratamento de dados em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

A LGPD dispõe que pode haver o tratamento quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Informações sobre adimplência e inadimplência de um determinado titular poderão ser utilizadas para análise e decisão em relação à concessão ou não de crédito. Dessa forma, o mercado pode continuar consultando os órgãos de proteção ao crédito para avaliar o perfil do pagador.